ASSISTCARGO EUROPA, S.L.

1. Responsável pelo tratamento

ASSISTCARGO EUROPA, S.L. (doravante, ASSISTCARGO) é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais realizados através deste website.

2. Introdução

A ASSISTCARGO EUROPA, S.L. tem como objetivo respeitar a privacidade de seus usuários e proteger os dados de caráter pessoal que estes possam fornecer.

Em conformidade com a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD), e com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD), a recolha e o tratamento de dados serão regidos pelos termos descritos nesta Política de Privacidade.

Nesta política de privacidade encontra-se toda a informação sobre os tratamentos de dados pessoais que a ASSISTCARGO realiza sobre os dados do usuário. Como demonstração de seu compromisso com a normativa de proteção de dados, a ASSISTCARGO disponibiliza permanentemente esta informação aos usuários neste website.

3. Dados pessoais que podem ser tratados

Dependendo do uso que o usuário fizer do website, a ASSISTCARGO poderá tratar, em geral, as seguintes categorias de dados:

• Dados identificativos, como nome, sobrenome, idioma e dados de contato.
• Dados de conexão, localização e navegação, caso o usuário interaja a partir de dispositivos móveis ou outros meios digitais.
• Informações comerciais, por exemplo, quando o usuário se inscreve na newsletter.

A ASSISTCARGO recorda que alguns dos dados solicitados para acessar determinadas funcionalidades ou serviços serão obrigatórios, por serem imprescindíveis para prestar o serviço, dar acesso à funcionalidade correspondente ou gerir o motivo do contato.

4. Finalidades do tratamento

Atendimento ao cliente

Tratar os dados pessoais estritamente necessários para gerir ou resolver a consulta, solicitação ou pedido realizado pelo usuário.

Marketing

Tratar os dados pessoais para:

• Gerir o envio de comunicações comerciais, promoções ou newsletter a todos os usuários que se tenham inscrito.

Pesquisas de qualidade

Enviar pesquisas de qualidade sobre os produtos ou serviços prestados.

O usuário responderá, em qualquer caso, pela veracidade dos dados fornecidos. Caso contrário, a ASSISTCARGO poderá excluir o usuário dos serviços em que tenham sido fornecidos dados falsos, sem prejuízo das demais ações legais cabíveis.

5. Base legal do tratamento

Atendimento ao cliente

• Consentimento do usuário, quando entrar em contato através de formulários habilitados no website ou por outros meios de contato divulgados.
• Interesse legítimo da ASSISTCARGO para atender solicitações, consultas ou dúvidas apresentadas pelo usuário, inclusive através de redes sociais.
• Cumprimento de obrigações legais, quando o contato estiver relacionado ao exercício de direitos ou reclamações previstas em disposição legal.
• No caso de dados de contato de empresários individuais e profissionais liberais, a base legal será o interesse legítimo, em conformidade com o artigo 19 da LOPDGDD e o artigo 6.1.f) do RGPD.

Marketing

• Consentimento do usuário.
• Se existir uma relação contratual prévia e os dados de contato foram obtidos licitamente, poderá aplicar-se o interesse legítimo para enviar comunicações comerciais sobre produtos ou serviços similares, conforme o artigo 21.2 da Lei 34/2002.
• No caso de dados de contato de empresários individuais e profissionais liberais, também poderá aplicar-se o interesse legítimo, em conformidade com a LOPDGDD e o RGPD.

Pesquisas de qualidade

Interesse legítimo da ASSISTCARGO para analisar a satisfação do usuário com o website, o atendimento ao cliente ou os produtos e/ou serviços contratados.

6. Prazos de conservação

Atendimento ao cliente

Os dados serão conservados durante o tempo necessário para atender à consulta, solicitação ou pedido realizado pelo usuário.

Marketing

Os dados serão conservados até que o usuário manifeste sua vontade de deixar de receber comunicações comerciais.

No caso da newsletter, o usuário poderá cancelar a inscrição a qualquer momento clicando no link que aparece ao final da mensagem recebida por email.

Pesquisas de qualidade

Os dados serão conservados durante o tempo necessário para realizar ações de melhoria do serviço, dos produtos ou da usabilidade do website, conforme o motivo da pesquisa, ou até que a ASSISTCARGO anonimize os dados recolhidos.

Além disso, a ASSISTCARGO conservará os dados devidamente bloqueados durante o tempo em que possam surgir responsabilidades civis, comerciais, administrativas, penais ou fiscais, em conformidade com a normativa vigente. Uma vez transcorridos esses prazos, os dados serão eliminados.

7. Destinatários e tratamentos por terceiros

Acesso por operadores de tratamento

A ASSISTCARGO pode permitir o acesso aos dados a fornecedores que atuem como operadores do tratamento, sob suas instruções e mediante contrato que garanta a segurança. Entre eles:

• Fornecedores de serviços tecnológicos e de hospedagem.
• Fornecedores de serviços de atendimento ao cliente.
• Colaboradores de marketing e publicidade.
• Fornecedores de serviços relacionados à administração da ASSISTCARGO.

Comunicação de dados a outros responsáveis

Os dados poderão ser comunicados a outras entidades que os tratarão para seus próprios fins, apenas quando estritamente necessário:

• Para a gestão do pagamento: entidades financeiras e gateways de pagamento.
• Por obrigação legal: Administrações Públicas, Julgados ou Tribunais.
• Com consentimento explícito do usuário: a qualquer outra entidade.

8. Transferências internacionais

Para a prestação do serviço, a ASSISTCARGO pode contratar fornecedores tecnológicos localizados fora do Espaço Econômico Europeu (EEE).

Nesses casos, a Sociedade garantirá que as transferências sejam realizadas com as garantias adequadas previstas no RGPD, como a celebração de Cláusulas Contratuais-Tipo (SCC) aprovadas pela Comissão Europeia, assegurando um nível de proteção equivalente ao europeu.

O usuário poderá solicitar mais informações sobre essas garantias através dos canais de contato habilitados.

9. Direitos dos usuários

Os usuários que tenham fornecido dados pessoais dispõem dos seguintes direitos:

• Direito de acesso: obter confirmação sobre se seus dados pessoais estão sendo tratados e acessá-los.
• Direito de retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou completar os incompletos.
• Direito de eliminação / direito ao esquecimento: solicitar a eliminação de seus dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente.
• Direito de limitação: solicitar a limitação do tratamento de seus dados, em conformidade com a legislação vigente.
• Direito de portabilidade: receber os dados pessoais em formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e transmiti-los a outro responsável quando o tratamento se basear no consentimento ou em um contrato e for efetuado por meios automatizados.
• Direito de oposição: opor-se ao tratamento de seus dados quando este se basear em interesse público ou legítimo. Nesse caso, a ASSISTCARGO deixará de tratar os dados, salvo por motivos legítimos imperiosos ou para o exercício ou defesa de reclamações.
• Decisões individuais automatizadas: não ser objeto de decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado, incluindo profiling, que produzam efeitos jurídicos ou o afetem significativamente de forma similar, em conformidade com a legislação vigente.
• Direito de apresentar reclamação: apresentar uma reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados caso considere que seus direitos foram violados ou que o tratamento infringe o RGPD ou a LOPDGDD.

O usuário ou seu representante, comprovando identidade e poderes de representação, poderá exercer esses direitos por meio de comunicação escrita para info@assistcargo.com.

10. Redes sociais

A ASSISTCARGO está presente nas principais redes sociais: Facebook, Instagram e LinkedIn.

Por esse motivo, assume o papel de responsável pelo tratamento em relação aos dados publicados em seus perfis derivados de amigos, likes, followers ou seguidores, comments, pins, etc.

O usuário aceita expressamente estar submetido às condições e termos de privacidade das distintas redes sociais ou plataformas onde a ASSISTCARGO está presente.

11. Menores de idade

Menores de 14 anos não poderão utilizar os serviços disponíveis no website sem a prévia autorização de seus pais, tutores ou representantes legais, que serão os únicos responsáveis por todos os atos realizados através deste website pelos menores sob sua guarda.

A ASSISTCARGO não tem capacidade para controlar se os usuários são ou não menores de idade, razão pela qual caberá aos pais, tutores ou representantes legais habilitar os mecanismos necessários para impedir que os menores acedam ao website ou forneçam dados pessoais sem supervisão.

12. Segurança dos dados

Com o objetivo de garantir a segurança e integridade dos dados de caráter pessoal, a ASSISTCARGO adotou as medidas técnicas e organizativas necessárias para evitar a perda dos dados, bem como o tratamento ou acesso não autorizado por terceiros, em conformidade com a legislação vigente, o estado da tecnologia e a natureza dos dados armazenados.

13. Alterações na política de privacidade

A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento em função das necessidades do website e de futuras alterações legislativas em matéria de privacidade.

Em caso de modificações significativas para a privacidade do usuário, a ASSISTCARGO informará sobre essas mudanças para que possam ser revistas e avaliadas, incluindo a oposição ao tratamento ou o cancelamento de algum serviço ou funcionalidade.

Se for necessário o consentimento para finalidades diferentes das previstas nesta política, ele será solicitado de acordo com a normativa vigente em cada momento.

14. Contato

Texto legal elaborado por: Área Digital Abogados, S.L.P. (areadigitalabogados.es)