POLÍTICA DE PRIVACIDADE

ASSISTCARGO EUROPA, S.L. (doravante, ASSISTCARGO) tem como objetivo respeitar a privacidade dos seus utilizadores e proteger os dados de carácter pessoal que estes possam facultar à ASSISTCARGO.

Em respeito pela Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (doravante, LOPDGDD) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (doravante, RGPD), este trabalho de recolha dos dados reger-se-á a partir dos termos descritos em seguida:

Informação sobre o responsável pelo tratamento, a recolha, finalidade, legitimação e tempo de conservação dos dados de carácter pessoal

Na presente política de privacidade encontra-se toda a informação sobre os tratamentos de dados de carácter pessoal que a ASSISTCARGO realiza sobre os dados do utilizador. Como demonstração de compromisso com a normativa de proteção de dados, a ASSISTCARGO coloca à disposição do utilizador, de forma permanente, a informação relativa à nossa política de privacidade no presente website.

Dependendo da utilização que o utilizador faça do presente website, a ASSISTCARGO necessitará de tratar dados de carácter pessoal que, em geral, serão os seguintes:

Dados identificativos (por exemplo, nome, apelido, idioma, dados de contacto, etc.).

Dados de conexão, localização e navegação (no caso de interagir connosco a partir do telemóvel, por exemplo).

Informação comercial (por exemplo, se o utilizador se subscreve à nossa newsletter).

A ASSISTCARGO recorda que alguns dos dados pessoais solicitados para dar acesso a alguma das funcionalidades ou serviços do presente website serão obrigatórios, uma vez que são imprescindíveis para prestar o serviço, dar acesso à funcionalidade em questão, ou gerir o motivo do seu contacto e dar-lhe seguimento a nível administrativo.

Dependendo de como o utilizador interaja no presente website, os dados de carácter pessoal serão tratados para as seguintes finalidades:

FINALIDADE

INFORMAÇÃO

ATENDIMENTO AO CLIENTE

Tratar os dados de carácter pessoal estritamente necessários para gerir ou resolver a consulta, solicitação ou pedido realizado pelo utilizador.

MARKETING

Serão tratados dados de carácter pessoal para:

Gerir o envio de comunicações comerciais, promoções ou Newsletter de todos os utilizadores que se tenham subscrito.

INQUÉRITOS DE QUALIDADE

Envio de inquéritos de qualidade sobre os produtos ou serviços prestados.

O utilizador responderá, em qualquer caso, pela veracidade dos dados facultados. Caso contrário, a ASSISTCARGO poderá excluir o utilizador dos serviços em que tenha facultado dados falsos, sem prejuízo das demais ações que legalmente procedam.

A base legal que permite o tratamento dos dados de carácter pessoal facultados pelo utilizador reger-se-á pelo estabelecido na seguinte tabela:

FINALIDADE

BASE LEGAL

ATENDIMENTO AO CLIENTE

Quando o utilizador contactar através de qualquer formulário habilitado através desta página web ou através de qualquer outro meio de contacto publicitado no presente website, a base legal do tratamento é o consentimento do utilizador.

Por sua vez, a ASSISTCARGO tem um interesse legítimo para atender às solicitações, consultas ou dúvidas que o utilizador coloque, quer através do presente website quer através de qualquer meio de contacto existente com a empresa, incluindo as redes sociais em que a ASSISTCARGO esteja presente.

Se o contacto do utilizador com a ASSISTCARGO se realizar em virtude do exercício dos direitos amparados por alguma disposição legal, incluindo as reclamações ou consultas relacionadas com os serviços ou produtos da ASSISTCARGO, a base legal que rege esse tratamento é o cumprimento de obrigações legais.

No caso de os dados facultados pelo utilizador serem dados de contacto de empresários em nome individual e de profissionais liberais, a base legal do tratamento é o interesse legítimo, tal como estipula o artigo 19 da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, em relação ao artigo 6,1.f) do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

MARKETING

A base legal para o tratamento de dados de carácter pessoal com as finalidades descritas na finalidade de marketing é o consentimento do utilizador.

No caso de existir uma relação contratual prévia com o utilizador, sempre que a ASSISTCARGO tenha obtido de forma lícita os dados de contacto do destinatário e os utilizasse para o envio de comunicações comerciais referentes a produtos ou serviços da sua própria empresa que sejam similares aos que inicialmente foram objeto de contratação com o cliente, a base legal do tratamento basear-se-á no interesse legítimo, com especial referência ao exposto no n.º 2 do artigo 21 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico.

No caso de os dados facultados pelo utilizador serem dados de contacto de empresários em nome individual e de profissionais liberais, a base legal do tratamento é o interesse legítimo, tal como estipula o artigo 19 da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, em relação ao artigo 6,1.f) do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

INQUÉRITOS DE QUALIDADE

A ASSISTCARGO tem um interesse legítimo para realizar inquéritos de qualidade aos utilizadores, com o fim de analisar a satisfação do utilizador com o presente website, a qualidade do atendimento ao cliente ou sobre os produtos e/ou serviços contratados.

O prazo de conservação dos dados de carácter pessoal dependerá das finalidades para as quais tenham sido recolhidos:

FINALIDADE

PRAZO DE CONSERVAÇÃO

ATENDIMENTO AO CLIENTE

Os dados de carácter pessoal tratados para esta finalidade serão conservados durante o tempo que for necessário para atender a consulta, solicitação ou pedido realizado pelo utilizador.

MARKETING

Os dados de carácter pessoal tratados para esta finalidade serão conservados até que o utilizador manifeste a sua vontade de deixar de receber comunicações comerciais.

No caso das Newsletter, o utilizador poderá cancelar a subscrição do serviço a qualquer momento clicando na ligação que aparece no final da mensagem de atualização recebida no seu correio eletrónico.

INQUÉRITOS DE QUALIDADE

Os dados de carácter pessoal tratados para esta finalidade serão conservados o tempo necessário para realizar para levar a cabo as ações oportunas para melhorar o nosso serviço, o dos nossos produtos ou a usabilidade do presente website, dependendo do motivo do inquérito, ou até que a ASSISTCARGO anonimize os dados recolhidos.

Informa-se o utilizador de que a ASSISTCARGO conservará, devidamente bloqueados, os dados de carácter pessoal durante o tempo em que possam surgir responsabilidades civis, comerciais, administrativas, penais ou fiscais, em cumprimento da normativa em vigor em cada momento e até à prescrição das mesmas. Uma vez passados estes prazos, os dados de carácter pessoal serão suprimidos.

Para poder prestar o serviço e cumprir com as nossas obrigações, é possível que necessitemos de tratar os seus dados pessoais com outros sujeitos. Estes tratamentos de dados realizar-se-ão da seguinte forma:

Acesso por Subcontratantes do Tratamento:

Permitimos o acesso aos seus dados a fornecedores que atuam como nossos Subcontratantes do Tratamento, sob as nossas instruções e com um contrato que garante a segurança. As categorias destes fornecedores são:

Fornecedores de serviços tecnológicos e de alojamento (hosting).

Fornecedores de serviços de atendimento ao cliente.

Colaboradores de serviços de marketing e publicidade.

Fornecedores de serviços relacionados com a administração da ASSISTCARGO

Comunicação de dados a outros Responsáveis pelo Tratamento:

Comunicaremos os seus dados a outras entidades que os tratarão para os seus próprios fins, só quando seja estritamente necessário:

Para a gestão do pagamento: A entidades financeiras e gateways de pagamento. Esta comunicação é imprescindível para a execução do contrato.

Por obrigação legal: A Administrações Públicas, Julgados ou Tribunais quando uma lei nos obrigue a isso.

Com o seu consentimento explícito: A qualquer outra entidade, desde que nos tenha dado o seu consentimento prévio.

Para a prestação do serviço, é possível que a Sociedade contrate os serviços de fornecedores tecnológicos (subcontratantes do tratamento) localizados em países fora do Espaço Económico Europeu (EEE).

Nestes casos, a Sociedade assegurar-se-á de que essas transferências se realizem ao abrigo de uma das garantias adequadas previstas no RGPD, tais como a assinatura de Cláusulas Contratuais-Tipo (SCC) aprovadas pela Comissão Europeia, garantindo um nível de proteção equivalente ao europeu.

O Utilizador pode solicitar mais informação sobre estas garantias através dos canais de contacto habilitados.

Direitos dos utilizadores

Os utilizadores que tenham facultado dados de carácter pessoal para que a ASSISTCARGO os trate dispõem dos seguintes direitos:

DIREITO DE ACESSO

O utilizador tem o direito de obter da ASSISTCARGO confirmação sobre se estão ou não a ser tratados dados de carácter pessoal que lhe digam respeito, assim como aceder aos dados pessoais de que a ASSISTCARGO disponha.

DIREITO DE RETIFICAÇÃO

O utilizador tem o direito de solicitar que a ASSISTCARGO retifique os dados inexatos que lhe digam respeito. Também terá direito a que se completem os dados pessoais que estejam incompletos, inclusive mediante uma declaração adicional.

DIREITO DE SUPRESSÃO/DIREITO AO ESQUECIMENTO

O utilizador terá o direito a que a ASSISTCARGO suprima os dados pessoais que lhe digam respeito, sempre tendo em conta os requisitos estabelecidos na legislação em vigor.

DIREITO DE LIMITAÇÃO

O utilizador terá o direito de solicitar à ASSISTCARGO a limitação do tratamento dos dados pessoais, sempre tendo em conta os requisitos estabelecidos na legislação em vigor.

DIREITO DE PORTABILIDADE

O utilizador terá o direito a receber da ASSISTCARGO os dados pessoais que lhe incumbam num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e a transmiti-los a outro responsável quando o tratamento se baseie no consentimento ou num contrato, e se efetue por meios automatizados.

DIREITO DE OPOSIÇÃO

O utilizador tem o direito de se opor a que a ASSISTCARGO trate os dados pessoais que lhe digam respeito quando estes sejam objeto de um tratamento baseado no interesse público ou legítimo. Nesse caso, a ASSISTCARGO deixará de tratar os dados, salvo por motivos legítimos imperiosos ou o exercício ou defesa de possíveis reclamações.

DECISÕES INDIVIDUAIS AUTOMATIZADAS

O utilizador terá o direito de não ser objeto de decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis, que produza efeitos jurídicos sobre ele ou o afete significativamente de modo similar, sempre tendo em conta os requisitos estabelecidos na legislação em vigor.

DIREITO A APRESENTAR UMA RECLAMAÇÃO

O utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados se considerar que se vulneram os direitos anteriormente expostos na presente política de privacidade ou se considerar que o tratamento de dados pessoais que lhe dizem respeito infringe o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.

O utilizador ou o seu representante, legal ou voluntário, acreditando a sua identidade, assim como o poder de representação oportuno, poderão exercer os direitos descritos anteriormente dirigindo uma comunicação por escrito ao endereço de correio eletrónico info@assistcargo.com.

Redes Sociais

A ASSISTCARGO está presente nas principais redes sociais: Facebook, Instagram e LinkedIn.. Por este motivo assume o papel de Responsável pelo Tratamento dos dados vertidos nos seus perfis derivados de amigos, likes, followers ou seguidores, comments, pines, etc.

O utilizador aceita expressamente estar submetido às condições e termos que, em matéria de privacidade, dispõem as diferentes redes sociais ou plataformas onde a ASSISTCARGO está presente, facultando a esta a utilizar os meios que as próprias redes lhe permitem para informar os utilizadores sobre as diferentes atividades e serviços que realiza.

Menores de idade

Os menores de 14 anos não poderão usar os serviços disponíveis no presente website sem a prévia autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão os únicos responsáveis por todos os atos realizados através deste website pelos menores a seu cargo, incluindo o preenchimento dos formulários com os dados pessoais desses menores e a marcação, se for o caso, das caixas que os acompanham.

Neste sentido, e na medida em que a ASSISTCARGO não tem capacidade para controlar se os utilizadores são ou não menores de idade, deverão ser os pais, tutores ou representantes legais quem habilite os mecanismos necessários para evitar que os menores acedam a este website e/ou facultem dados de carácter pessoal sem a sua supervisão, não admitindo a ASSISTCARGO qualquer responsabilidade a este respeito.

Segurança aplicada aos dados de carácter pessoal

Com o objetivo de garantir a segurança e integridade dos dados facultados que sejam de carácter pessoal, a ASSISTCARGO adotou as medidas técnicas e organizativas necessárias com o objetivo de evitar a perda dos dados, assim como o tratamento ou o acesso não autorizado de terceiros tal como estipula a legislação em vigor na matéria e tendo em conta o estado da tecnologia e a natureza dos dados armazenados.

Alterações na política de privacidade

A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento com base nas necessidades próprias do website e em futuras alterações legislativas em matéria de privacidade, reservando-se a ASSISTCARGO este direito em exclusivo.

No caso de se realizar essa modificação, a ASSISTCARGO informará o utilizador das mudanças em questão se forem significativas para a sua privacidade, de forma que se possam rever as alterações introduzidas, a fim de avaliar a oposição aos tratamentos de dados de carácter pessoal ou dar-se de baixa em algum serviço ou funcionalidade. Em qualquer caso, se for necessário o consentimento para o tratamento de dados de carácter pessoal para finalidades diferentes das previstas na presente política de privacidade, solicitar-se-á o consentimento do utilizador segundo as previsões da normativa relativa à proteção de dados em vigor em cada momento.

Contacto com a ASSISTCARGO

Texto legal desenvolvido por:

Área Digital Abogados, S.L.P.

areadigitalabogados.es