ASSISTCARGO EUROPA, S.L.

1. Informações gerais

Em conformidade com o artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico, informa-se ao usuário que o domínio www.assistcargo.com pertence, como titular, a:

2. Condições de uso

O uso deste website será regido pelas presentes condições, incluindo os conteúdos e serviços disponibilizados aos usuários. Por isso, a ASSISTCARGO solicita que o usuário leia atentamente estas condições, pois contêm todas as informações relativas aos seus direitos e obrigações.

O simples acesso ao website já confere ao usuário essa condição e implica a aceitação expressa, automática e voluntária das condições vigentes em cada momento. Caso não deseje aceitá-las, recomenda-se não continuar utilizando o website.

A ASSISTCARGO reserva-se o direito exclusivo de revisar, a qualquer momento, as presentes condições para introduzir modificações derivadas de alterações legislativas ou decisões corporativas, comprometendo-se a publicar e informar as variações que possam afetar os usuários. Essas modificações serão consideradas aceitas quando o usuário continuar a utilizar o website.

Da mesma forma, a ASSISTCARGO reserva-se o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a estrutura e o design do website, bem como os serviços ou conteúdos. Durante tarefas de modificação, reparação, atualização ou melhoria, o acesso ao website poderá ser suspenso.

Poderá ocorrer que, em decorrência das modificações descritas, sejam incluídos novos conteúdos ou serviços sujeitos também a Condições Particulares ou Especiais que ampliem ou substituam as presentes. Em caso de divergência entre as gerais e as particulares, prevalecerá o estabelecido nestas últimas.

O acesso a determinados conteúdos e a utilização de diferentes funcionalidades deste website pode estar sujeito a condições adicionais, que serão apresentadas com total transparência antes de sua aceitação expressa pelos usuários. Tais condições poderão substituir, completar ou até modificar as presentes condições de uso.

3. Obrigações e responsabilidades dos usuários

Durante o uso deste website, o usuário compromete-se a não contrariar a legislação vigente, a boa-fé, os bons costumes e a ordem pública. Fica proibido o uso para fins ilícitos, enganosos, maliciosos ou prejudiciais para a ASSISTCARGO ou terceiros.

O uso deve ser adequado e correto, abstendo-se o usuário de realizar condutas que prejudiquem a imagem, os interesses e/ou os direitos da ASSISTCARGO e/ou de terceiros, ou que danifiquem, inutilizem ou sobrecarreguem o website. Da mesma forma, deverá abster-se de acessar, utilizar e/ou manipular os dados da ASSISTCARGO.

O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas nas comunicações com a ASSISTCARGO, sendo o único responsável pelos danos ou prejuízos que tais informações inexatas ou falsas possam causar à ASSISTCARGO ou a terceiros.

O usuário é o único responsável por garantir o cumprimento dos requisitos técnicos mínimos e de conexão à internet necessários para o correto uso do website. Em consequência, a ASSISTCARGO não assumirá qualquer responsabilidade pela inadequação dos requisitos técnicos dos equipamentos do usuário que impeçam o correto funcionamento operacional.

A ASSISTCARGO reserva-se o direito de adotar as ações legais necessárias em defesa de seus interesses ou suspender temporariamente, e sem aviso prévio, a acessibilidade ao website por motivos de manutenção, reparação, atualização ou melhoria.

O usuário compromete-se a respeitar, entre outros, os seguintes pontos

• Não provocar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos no funcionamento do website nem nos sistemas informáticos de terceiros ou da ASSISTCARGO.
• Não realizar condutas que provoquem saturação dos sistemas ou da infraestrutura do website, nem dos sistemas ou redes da ASSISTCARGO.
• Não utilizar o website para transmissão, instalação ou propagação de vírus, código malicioso ou qualquer outro sistema prejudicial de natureza semelhante.
• Não realizar tentativas de violação de níveis de acesso, manipulação incorreta de dados, duplicação ou exportação de dados ou informações protegidas por propriedade intelectual ou outros direitos legais.
• Não tentar acessar áreas restritas dos sistemas informáticos da ASSISTCARGO, nem introduzir programas, vírus ou dispositivos que produzam ou possam produzir modificações nos sistemas da ASSISTCARGO ou de terceiros.
• Não utilizar sistemas de pirataria ou falsificação, extração de senhas ou qualquer outro meio análogo que possa causar danos a terceiros ou à ASSISTCARGO.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, reproduzir, traduzir, modificar, versionar, comercializar, duplicar, transformar nem transmitir a terceiros, total ou parcialmente, o website.
• Não eliminar, manipular ou alterar de qualquer modo qualquer aviso ou identificação física ou lógica que inclua direitos de propriedade da ASSISTCARGO sobre a aplicação.
• Não violar, nem tentar violar, as medidas de segurança ou autenticação deste website ou de qualquer rede a ele conectada, incluindo as medidas de proteção dos conteúdos nele alojados.
• Não utilizar este website para tratar dados pessoais de outros usuários.
• Não impedir o normal desenvolvimento de eventos, concursos, promoções ou qualquer outra atividade semelhante neste website.

A utilização do website não implica aceitação, aprovação e/ou conhecimento, por parte da ASSISTCARGO, do uso indevido que dele se faça, uma vez que a ASSISTCARGO apenas fornece ao usuário permissões para um uso correto conforme o presente contrato. O usuário é o único responsável pelo uso correto do website.

Todos os direitos que não tenham sido expressamente incluídos nestas condições de uso, inclusive os direitos de propriedade intelectual e industrial, ficam reservados à ASSISTCARGO.

4. Propriedade intelectual e industrial

A ASSISTCARGO é titular ou possui as autorizações e/ou licenças sobre os direitos de exploração da propriedade intelectual e industrial dos conteúdos, fotografias, vídeos, designs, textos, gráficos, logotipos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas ou quaisquer outros sinais suscetíveis de comercialização ou uso industrial exibidos no website, estando protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade intelectual e industrial.

Em nenhum caso se poderá entender que o acesso, navegação e utilização deste website por parte do usuário, bem como a contratação de serviços e/ou produtos, impliquem licença, transmissão, cessão ou renúncia, total ou parcial, dos direitos aqui recolhidos em favor do usuário.

É concedido apenas um direito de uso sobre o conteúdo e/ou serviços do website no âmbito doméstico, sendo permitido o acesso e a navegação com a finalidade de usufruir das prestações de serviços dentro destas condições de uso.

Fica proibida a reprodução do website, assim como de qualquer de seus conteúdos, salvo autorização expressa e por escrito da ASSISTCARGO.

Sem prejuízo do anterior, o usuário terá direito de criar links para o website para uso privado e não comercial, sujeito a determinadas condições, reservando-se a ASSISTCARGO o direito de solicitar, a qualquer momento, a eliminação imediata de qualquer link para o website.

Também é proibido suprimir, manipular ou explorar de qualquer outra forma os direitos econômicos da ASSISTCARGO ou de terceiros sem prévia autorização por escrito. Fica igualmente proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir o conteúdo do website para qualquer finalidade diversa da prevista neste documento.

Todo objeto sujeito a propriedade intelectual e/ou industrial, seja de titularidade do prestador ou de terceiros, implica a proibição de exploração sem autorização prévia por escrito.

A ASSISTCARGO detém a titularidade dos sinais distintivos identificativos de sua sociedade, proibindo sua reprodução, imitação, utilização ou inserção sem a devida autorização.

A propriedade intelectual e industrial deste website está sujeita à licença de uso CC BY-NC-ND. Esta licença não permite a geração de obras derivadas nem o uso comercial da obra original, salvo o que for expressamente acordado em condições particulares com os usuários.

5. Política de links

É possível que este website contenha links para páginas web de terceiros. A ASSISTCARGO informa que essas páginas são geridas por terceiros, não tendo qualquer responsabilidade sobre elas.

Caso um usuário detecte que essas páginas realizam atividades ilegais ou contrárias à legislação vigente, solicita-se que comunique diretamente à ASSISTCARGO para análise do caso e, se for o caso, desativação do link.

A criação de links para o website por terceiros, para uso privado e não comercial, estará sujeita às seguintes condições:

• Será um direito revogável e não exclusivo.
• Não poderá dar a entender que a ASSISTCARGO recomenda esse website, serviços ou produtos, nem falsear sua relação.
• Não deve incluir conteúdos considerados de mau gosto, obscenos, ofensivos, controversos, incitadores à violência ou discriminação por sexo, raça ou religião, contrários à ordem pública ou ilícitos.
• O link deve direcionar ao website, sem que seja permitida sua reprodução como parte de outro site, dentro de frames ou mediante a criação de um browser sobre qualquer de suas páginas.

A ASSISTCARGO não pode controlar as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros websites que tenham links apontando para este website. Por esse motivo, não se responsabiliza por qualquer aspecto relativo a tais websites.

6. Responsabilidade da empresa

A ASSISTCARGO não garante a fiabilidade, utilidade ou veracidade de toda a informação contida neste website. Portanto, a ASSISTCARGO não pode garantir:

• A continuidade dos conteúdos alojados neste website ou a ausência de erros nesses conteúdos.
• A invulnerabilidade do website, apesar de ter adotado medidas técnicas e organizativas de acordo com o estado atual da técnica.
• O funcionamento ininterrupto do website.
• A inexistência de danos causados por terceiros ao infringirem as estipulações do presente documento.

Da mesma forma, a ASSISTCARGO não se responsabiliza por problemas resultantes do mau funcionamento ou do uso de versões não otimizadas de navegadores, nem por interrupções prolongadas de fornecimento elétrico, linhas de telecomunicações, conflitos sociais, greves, explosões, inundações, atos e omissões do Governo e, em geral, todos os casos de força maior ou caso fortuito.

Tanto o acesso ao website quanto o uso que possa ser feito das informações nele contidas são de exclusiva responsabilidade de quem o realiza. Portanto, a ASSISTCARGO não se responsabiliza pelas consequências que esse uso ou acesso possa ocasionar e apenas procederá, com a maior brevidade possível, à remoção de conteúdos que possam gerar algum dano ou prejuízo, desde que lhe seja comunicado ou tenha conhecimento efetivo disso.

A ASSISTCARGO não responderá por possíveis erros de segurança nem pelos danos causados ao sistema informático do usuário, arquivos ou documentos nele armazenados, quando tenham origem em vírus provenientes do computador do usuário, mau funcionamento do navegador ou uso de versões desatualizadas, bem como em falhas telefônicas, interferências, omissões ou desconexões no funcionamento do sistema eletrônico por causas alheias à ASSISTCARGO.

Em caso de descumprimento de alguma das disposições previstas neste documento, a ASSISTCARGO reserva-se o direito de adotar as ações cabíveis amparadas pela legislação vigente e pelo exercício de seus direitos e obrigações. Inclusive, poderá comunicar os fatos às Forças e Corpos de Segurança do Estado ou às autoridades competentes, caso detecte qualquer infração da legislação vigente, das presentes condições ou suspeita da prática de algum delito.

7. Proteção de dados

A ASSISTCARGO EUROPA, S.L. tem como objetivo respeitar a privacidade de seus usuários e proteger os dados pessoais que estes possam fornecer à ASSISTCARGO.

Em conformidade com a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD), e com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD), o usuário poderá consultar a política de privacidade da ASSISTCARGO neste website.

Da mesma forma, informa-se ao usuário que também tem à sua disposição a política de cookies neste website.

Você pode consultar estes textos em: Política de Privacidade e Política de Cookies.

8. Resolução de conflitos, lei aplicável e jurisdição

As partes acordam expressamente que o presente contrato será regido e interpretado, em todos os seus termos e condições, conforme a legislação espanhola vigente.

As partes submetem-se expressamente, para quaisquer questões ou divergências que possam surgir em razão da interpretação, cumprimento e execução deste contrato, à jurisdição e competência dos Juizados e Tribunais correspondentes ao domicílio do consumidor ou usuário, ou ao local de cumprimento da obrigação contratual.

Texto legal elaborado por: Área Digital Abogados, S.L.P. (areadigitalabogados.es)