AVISO LEGAL

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O uso deste website reger-se-á pelas presentes condições, incluindo os conteúdos e serviços colocados à disposição dos utilizadores. É por isso que a ASSISTCARGO lhe pede que leia atentamente estas condições, pois contêm toda a informação relativa aos seus direitos e obrigações.

Deve saber que, com o mero acesso ao website, já será considerado como “utilizador” do mesmo e, com isso, aceita expressamente, de forma automática e voluntária, as condições vigentes em cada momento. Caso não deseje aceitá-las, recomenda-se que não continue a fazer uso do website.

A ASSISTCARGO reserva-se o direito, em exclusivo e a qualquer momento, de rever as presentes condições para introduzir modificações derivadas de alterações legislativas ou por decisões corporativas, comprometendo-se a publicar e, com isso, informar das variações que possam afetar os utilizadores. Estas modificações considerar-se-ão aceites quando o utilizador continuar a fazer uso do website.

Do mesmo modo, a ASSISTCARGO reserva-se o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a estrutura e o design do website, assim como os serviços ou conteúdos. Nestes mesmos termos, durante as tarefas de modificação, reparação, atualização ou melhorias, poderá suspender-se o acesso ao website.

Poderá ocorrer que, derivado das modificações no website descritas no parágrafo anterior, sejam incluídos novos conteúdos ou serviços que, além de estarem sujeitos a estas Condições de Uso, também o estejam a Condições Particulares ou Especiais que ampliem ou substituam as presentes. No caso de existir alguma discordância entre as gerais e as particulares, prevalecerá o estipulado nestas últimas.

O acesso a determinados conteúdos e a utilização das diferentes funcionalidades do presente website pode submeter-se a determinadas condições, que poderão operar como condições particulares ou gerais e que, em qualquer caso, serão mostradas com total transparência antes da sua aceitação expressa prévia por parte dos utilizadores. Estas condições poderão substituir, completar ou, inclusive, modificar as presentes condições de uso.

Obrigações e responsabilidades dos utilizadores

Durante o uso do presente website, o utilizador compromete-se a não contrariar a legislação em vigor, a boa-fé, o costume e a ordem pública durante o uso do presente website, ficando proibido o uso com fins ilícitos, enganosos, mal-intencionados ou lesivos para a ASSISTCARGO ou terceiros. Portanto, o uso deve ser adequado e correto, abstendo-se o utilizador de realizar condutas danosas para a imagem, interesses e/ou direitos da ASSISTCARGO e/ou de terceiros ou que danifique, inutilize ou sobrecarregue o website. Do mesmo modo, deverá abster-se de aceder, utilizar e/ou manipular os dados da ASSISTCARGO.

O utilizador compromete-se a facultar informação verídica através das comunicações com a ASSISTCARGO, constituindo-se como único responsável pelos danos ou prejuízos que tal informação possa causar, por ser inexata ou falsa, tanto à ASSISTCARGO como a terceiros.

O utilizador é o único responsável por assegurar o cumprimento dos requisitos técnicos mínimos e de ligação à internet necessários para o correto uso do website. Em consequência, a ASSISTCARGO não assumirá qualquer responsabilidade pela inadequação dos requisitos técnicos dos equipamentos do utilizador que impeçam o correto funcionamento operativo.

A ASSISTCARGO reserva-se o direito de empreender as ações legais necessárias em defesa dos seus interesses ou suspender temporariamente, e sem aviso prévio, a acessibilidade ao website por motivo de operações de manutenção, reparação, atualização ou melhoria.

O utilizador compromete-se a utilizar o presente website respeitando os seguintes pontos:

O utilizador compromete-se a não provocar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos no seu funcionamento ou nos sistemas informáticos de qualquer terceiro ou, se for o caso, da ASSISTCARGO. Tampouco poderão levar-se a cabo condutas que provoquem a saturação dos sistemas ou infraestrutura do presente website, ou nos sistemas ou redes da ASSISTCARGO.

Usar o presente website para a transmissão, instalação ou propagação de vírus, código malicioso ou qualquer outro sistema prejudicial de natureza análoga.

O utilizador compromete-se a não realizar qualquer tentativa de violação de níveis de acesso, manipulação incorreta de dados, duplicações e exportações de dados ou informações protegidas por propriedade intelectual ou outros direitos legais, tentar o acesso a áreas restritas dos sistemas informáticos da ASSISTCARGO, introdução de programas, vírus ou qualquer outro dispositivo que produza ou possa produzir modificações no sistema informático da ASSISTCARGO ou de terceiros, assim como à utilização de sistemas de pirataria ou falsificação, extração de palavras-passe ou de qualquer outro meio análogo que possa provocar dano a terceiros ou à ASSISTCARGO.

Fica absolutamente proibido ao utilizador, de forma enunciativa mas não limitativa, realizar engenharia inversa, descompilar, desassemblar, reproduzir, traduzir, modificar, versionar, comercializar, duplicar, transformar nem transmitir a terceiros, no todo ou em parte, o website, assim como eliminar, manipular ou alterar de qualquer modo qualquer aviso ou etiqueta física ou lógica que inclua os direitos de propriedade da ASSISTCARGO sobre a aplicação.

O utilizador compromete-se a não quebrantar ou tentá-lo, as medidas de segurança ou autenticação do presente website, ou de qualquer rede a ele conectada, incluindo as medidas de segurança ou proteção dos conteúdos alojados no presente website.

A utilização do website não implica a aceitação, aprovação e/ou conhecimento por parte da ASSISTCARGO do uso indevido que se faça do website, uma vez que a ASSISTCARGO apenas proporciona ao utilizador permissões para fazer um correto uso do mesmo, conforme o presente contrato. O utilizador é o único responsável pelo correto uso do website.

Todos os direitos que não tenham sido incluídos expressamente nas presentes condições de uso, incluídos os direitos em matéria de propriedade intelectual e industrial, ficam reservados à ASSISTCARGO.

O utilizador compromete-se a não utilizar o presente website para tratar dados de carácter pessoal de outros utilizadores.

Impedir o normal desenvolvimento de um evento, concurso, promoção ou qualquer outra atividade análoga no presente website.

Propriedade Intelectual e Industrial.

A ASSISTCARGO é titular ou conta com as autorizações e/ou licenças sobre os direitos de exploração da propriedade intelectual e industrial dos conteúdos, fotografias, vídeos, designs, textos, gráficos, logótipos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas ou qualquer outro sinal que possa ser suscetível de comercialização ou uso industrial mostrados no website, e estão protegidos, entre outras, pelas normas nacionais e internacionais de propriedade intelectual e industrial.

Em nenhum caso se poderá entender que o acesso, navegação e utilização do presente website por parte do utilizador, assim como a contratação de serviços e/ou produtos, dá lugar a uma licença, transmissão, cessão ou renúncia, total ou parcial, dos direitos recolhidos no presente documento a favor do utilizador. Unicamente se outorga um direito de uso sobre o conteúdo e/ou serviços do presente website dentro do âmbito doméstico, sendo o acesso e navegação com a finalidade de desfrutar das prestações de serviços os permitidos dentro destas condições de uso.

Fica proibida a reprodução do presente website, assim como nenhum dos seus conteúdos, salvo autorização expressa e por escrito da ASSISTCARGO. Sem prejuízo, o utilizador terá o direito de criar links para a página do website para uso privado e não comercial sujeito a diferentes condições, reservando-se a ASSISTCARGO o direito de solicitar, a qualquer momento, a eliminação imediata de qualquer link ao website.

Igualmente, proíbe-se suprimir, manipular ou de qualquer outra forma, explorar os direitos económicos da ASSISTCARGO ou de terceiros sem a autorização destes por escrito. Fica proibido, igualmente, modificar, copiar, reproduzir, comunicar de maneira pública, transformar ou distribuir o conteúdo do presente website para qualquer outro propósito que não seja o recolhido no presente documento.

Todo o objeto sujeito a propriedade intelectual e/ou industrial, quer seja titularidade do prestador ou de terceiros, leva implícita a proibição de exploração sem a prévia autorização por escrito.

A ASSISTCARGO ostenta a titularidade dos sinais distintivos identificativos da sua sociedade, pelo que proíbe a sua reprodução, imitação, utilização ou inserção destes sinais distintivos sem a nossa devida autorização.

A propriedade intelectual e industrial do presente website está sujeita à licença de uso CC BY-NC-ND. Esta licença não permite a geração de obras derivadas nem fazer um uso comercial da obra original, isto é, só são possíveis os usos e finalidades que não tenham carácter comercial, salvo para aquilo expressamente pactuado em condições particulares com os utilizadores.

Política sobre links

É possível que o presente website contenha links para páginas web de terceiros. A ASSISTCARGO informa que essas páginas web se encontram geridas por terceiros, não tendo a ASSISTCARGO qualquer responsabilidade sobre as mesmas.

De igual modo, caso um utilizador detete que as páginas web de terceiros realizam atividades ilegais ou contrariem a legalidade em vigor, solicita-se comunicar diretamente à ASSISTCARGO para proceder ao estudo do caso e, se for oportuno, desativar o link à página web.

Fica proibida a reprodução do presente website, assim como nenhum dos seus conteúdos, salvo autorização expressa e por escrito da ASSISTCARGO. Sem prejuízo, o utilizador terá o direito de criar links para a página do website para uso privado e não comercial sujeito a diferentes condições, reservando-se a ASSISTCARGO o direito de solicitar, a qualquer momento, a eliminação imediata de qualquer link ao website. As condições são:

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Não poderá dar a entender que a ASSISTCARGO recomenda esse website, serviços ou produtos nem falsear a sua relação.

Não deve incluir conteúdos considerados de mau gosto, obscenos, ofensivos, controversos, incitadores à violência ou discriminação por sexo, raça ou religião, contrários à ordem pública ou ilícitos.

O link deve dirigir ao website, sem que se permita a reprodução como parte do seu website ou dentro de um dos seus frames ou criar um browser sobre qualquer das páginas do website.

A ASSISTCARGO não pode controlar a informação, conteúdos, produtos ou serviços facilitados por outros websites que tenham estabelecido links com destino ao website. Por este motivo, não se responsabiliza por qualquer aspeto relativo a tais websites.

Responsabilidade da empresa

A ASSISTCARGO não garante a fiabilidade, utilidade ou veracidade de absolutamente toda a informação do presente website. Portanto, a ASSISTCARGO não pode garantir:

A continuidade dos conteúdos alojados no presente website ou a ausência de erros nesses conteúdos.

Apesar de ter adotado medidas técnicas e organizativas na ASSISTCARGO segundo o estado atual da técnica, a invulnerabilidade do website e/ou a impossibilidade de vulnerar as medidas de segurança que se adotem.

Rendimento do website.

Possíveis danos causados por terceiros ao infringir as estipulações do presente documento.

Do mesmo modo, a ASSISTCARGO não se responsabiliza pelos problemas resultantes do mau funcionamento ou uso de versões não otimizadas de qualquer tipo de navegador, assim como das derivadas de interrupções prolongadas do fornecimento elétrico, linhas de telecomunicações, conflitos sociais, greves, explosões, inundações, atos e omissões do Governo e, em geral, todos os supostos de força maior ou caso fortuito.

Tanto o acesso ao website como o uso que possa fazer-se da informação nele contida é de exclusiva responsabilidade de quem o realiza. Portanto, a ASSISTCARGO não se responsabiliza pelas consequências que tal uso ou acesso à informação possa ocasionar e unicamente procederá à eliminação, o mais rapidamente possível, dos conteúdos que possam gerar algum tipo de dano ou prejuízo, sempre que assim se notifique ou tenha conhecimento efetivo.

A ASSISTCARGO não responderá pelos possíveis erros de segurança que se possam produzir nem pelos possíveis danos que se ocasionarem ao sistema informático do utilizador, ficheiros ou documentos armazenados no mesmo, quando tenham origem num vírus proveniente do computador do utilizador, mau funcionamento do navegador ou do uso de versões não atualizadas do mesmo, de avarias telefónicas, interferências, omissões ou desconexões no funcionamento operativo do sistema eletrónico motivados por causas alheias à ASSISTCARGO.

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Em caso de incumprimento de alguma das disposições recolhidas no presente documento, a ASSISTCARGO reserva-se o direito de empreender as ações oportunas amparadas na legislação em vigor e no exercício dos seus direitos e obrigações. Por isso, a ASSISTCARGO poderá pôr em conhecimento das forças e corpos de segurança do estado, assim como de tantas autoridades sejam competentes ou se estimem oportunas, se detetar qualquer infração da legislação em vigor, das presentes condições ou se existir suspeita da comissão de algum delito.

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Resolução de conflitos. Lei aplicável e jurisdição

As partes acordam expressamente que o presente contrato reger-se-á e será interpretado, em todos os seus termos e condições, conforme a legislação espanhola em vigor.

As partes submetem-se expressamente, para quaisquer questões ou divergências que possam suscitar-se em razão da interpretação, cumprimento e execução deste contrato, à jurisdição e competência dos Julgados e Tribunais correspondentes ao domicílio do consumidor ou utilizador ou aos do lugar de cumprimento da obrigação contratual.

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